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Não acabou...

24 de Dezembro de 2013, 9:44 , por Alan Freihof Tygel - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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No dia 15 de agosto, entrei com um recurso e segunda instância para obter os dados do quadro de acionistas e administradores das empresas do Brasil. O prazo para resposta era 20 de agosto

No dia 6 de dezembro, eis que vem a resposta. Indeferindo, claro. Novamente, a justificativa é relativa à necessidade de "apuração especial". 

Me pergunto para que raios serve uma lei de de acesso a informação cujo os pedidos não podem dar trabalho para os órgão que detém a informação. O decreto do MF que regulamenta a implementação da LAI nesse ministérios é absurdo:

Art. 15. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão.

Ou seja, qualquer pedido pode ser negado baseado nesse princípio. E não veio nenhum comentário sobre a questão das empresas que comercializam esses dados.

Veja a resposta do Ministério da Fazendo ao pedido de acesso ao quadro societária das empresas brasileiras:

001169_-_Alan_Freihof_Tygel1_-_2a_instancia.pdf


Tags deste artigo: proprietários do brasil receita federal lai

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