Agora é na CGU

Entrei com recurso hoje em segunda instância. Agora bate na CGU. Agradeço aos e às compas que ajudaram com informações.

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Prezados,

1. Considerando a resposta ao recurso recebida no dia 09/08/2013, em formato de carta escaneada (que dificulta a leitura e a acessibilidade ao documento) assinada Daniella Góes de Araújo e Aylton Dutra Leal em 02/08/2013;

2. Considerando os pontos 4 e 5 da referida carta, onde fica claro o posicionamento da RFB de que o único impedimento à abertura dos dados seria a necessidade de "apuração especial" junto ao Serpro, órgão público federal cuja missão é de "Prover e integrar soluções em Tecnologia da Informação e Comunicações para o êxito da gestão e da governança do Estado, em benefício da sociedade";

Gostaria de solicitar que fossem considerados os seguintes pontos:

3. Como já mencionado anteriormente, e admitido pela própria RFB na resposta ao primeiro pedido, as informações sobre o Quadro Societário e Administradores (QSA) de uma empresa eram abertos ao acesso público até o ano de 2012;

4. Mecanismos de consulta ao passado da internet revelam páginas como esta (http://web.archive.org/web/20051127010417/http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjconsul/consulta.asp), que mostra que o ao digitar um CNPJ, poderia-se obter o QSA da empresa. Se isto era possível de ser feito para uma empresa, é notório para qualquer pessoa com formação na área de informática que a base de dados consolidada existe e que ter acesso aos dados completos é tarefa trivial;

5. É notório também que hoje este sistema ainda é acessível através de procedimentos especiais, como o Coleta Web e do Cadastro Sincronizado Nacional;

6. Prova disso é que há no mercado empresas que vendem esta informação. Neste site - https://idetecta.neoway.com.br - o QSA das empresas atualizado é vendido a R$10. Aqui - http://www.procob.com/pacotes-comprar-credito/ -, os mesmos dados saem mais em conta, variando de R$3,25 a R$4,55. Como se explica que uma informação pública seja vendida? A resposta é exatamente o motivo deste pedido: as informações não são abertas. 

Diante do exposto, concluo que:

7. A apuração a ser feita se resume a dois procedimentos simples: 

7.1 exportar da base de dados consolidada (que existe, dado o exposto acima) uma tabela contendo CNPJ e o QSA das empresas;

7.2 publicar a tabela no portal de dados abertos do governo (dados.gov.br)

8. Se a coordenação-geral de cadastro e o Serpro, que tem a missão de "Prover e integrar soluções em Tecnologia da Informação e Comunicações para o êxito da gestão e da governança do Estado, em benefício da sociedade" entendem que esse procedimento simples necessita de apuração especial, que se prove a afirmação e que se quantifique o esforço necessário, para que fique claro o que as instituições entendem enquanto "apuração especial".

9. Retirando mais uma vez a importância da abertura dos dados de QSA das empresas brasileiras para que haja mais transparência e para que o combate à corrupção, sobretudo aos cartéis, possa ser ampliad;

10. E acreditando que de fato o Ministério da Fazenda, a RFB e a CGU têm interesse de zelar pelo bem público e de dar ferramentas de controle social à população, peço que este recurso seja aceito e que se abram os dados de QSA das empresas brasileiras.

Sem mais,

Alan Tygel