As palavras cidadania e democracia começaram a ganhar forma no Brasil com a Constituição de 1988, feita após 21 anos de regime ditatorial. Também chamada de Carta Magna, a Constituição é a expressão, pelo menos era para ser, de um amplo debate político na sociedade da época, bem como sobre forte influência dos anos anteriores, marcados por um longo e conflituoso processo de mobilizações sociais e políticas, que exigiam a re-democratização do país e participação social. Portanto, a Constituição é ao mesmo tempo o arcabouço jurídico para os direitos sociais, bem como para ampliação da participação social nos processos de decisão e implementação das políticas do Estado.

Dentre os temas que mobilizaram os constituintes está a comunicação, que tem um capítulo inteiro, com 5 artigos: 220; 221; 222; 223 e 224.Todavia, não foi fácil. Segundo Celso Schröder, presidente da Federação Nacioanl de Jornalistas, a assembleia que debateu o tema foi tumultuada, com obstrução dos trabalhos dos grupos, impossibilitando que um relatório não fosse finalizado para ser lido na plenária. (1)

Apesar da importância da presença no texto oficial isso não é suficiente. Tudo que está na Constituição precisa de regulamentação para ser colocado em prática. Conforme denuncia Theófilo Rodriguez (aqui) "A falta de regulamentação criou um amplo espaço de manutenção de monopólios empresariais e falta de pluralidade e diversidade das perspectivas culturais." Com isso, os casos de violação de algum direito na mídia vão parar na justiça comum, sendo julgados sem um marco regulatório próprio, promovendo arbitrariedade e injustiças.

No artigo 223 é dito que a comunicação é um direito cedido pelo Poder Executivo através de outorgas (concessão, permissão e autorização), além de destacar a necessidade de haver complementariedade dos sistemas privados, públicos e estatais.

Devido a extrema concentração de veículos de comunicação privados em poucas famílias que controlam os grupos empresariais, os Donos da Mídia brasileira, é fundamental um sistema de comunicação de caráter público fortalecido.

De acordo a definição na wikipedia, comunicação pública é aquela "[...] com foco no interesse público, na formação de uma sociedade cidadã e democrática, em encurtar distâncias sociais reduzindo as diferenças e em ampliar a capacidade analítica individual em prol do coletivo."

No Brasil temos vários veículos públicos: quem nunca escutou a Voz do Brasil? Para quem é da Bahia, temos a TVE e a Rádio Educadora, ambas sobre coordenação do IRDEB - Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia, na pasta da Sec. Educação do governo do estado.

Em 2008 foi criada a Empresa Brasil de Comunicações - EBC, num esforço de fortalecer o sistema público federal. A EBC passou a coordenar a TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional e o Sistema Público de Rádio, composto por oito emissoras: rádios Nacional AM do Rio de Janeiro e Nacional AM de Brasília, Nacional FM de Brasília, rádios MEC AM e MEC FM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional da Amazônia e das rádios Nacional AM e FM do Alto Solimões.

Todavia não basta existir uma empresa pública sem participação da sociedade, e justamente pensando nisso que na criação da Empresa foi estabelecido um Conselho Curador como um dos pilares para sua independência.

"O Conselho Curador existe para zelar pelos princípios e pela autonomia da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), impedindo que haja ingerência indevida do Governo e do mercado sobre a programação e gestão da comunicação pública. Além disso, visa representar os anseios da sociedade, em sua diversidade, na aprovação das diretrizes de conteúdo e do plano de trabalho da empresa. Sua existência, como instância de participação social prevista na Lei 11.652/2008, é um critério fundamental para que a EBC seja de fato pública."

Com a chegada de Temer ao trono, ops, presidência muitas mudanças autoritárias foram realizadas. Em setembro de 2016, via Medida Provisório (744), que depois foi convertida em lei (13.417), alterou o estatuto da EBC em diversos pontos, dentre eles extinguindo o Conselho Curador para criar um Comite Editorial e de Programação.

Conforme foi noticiado pelo portal Agência Brasil, parte da EBC, os Senadores e Deputados, enviaram ao presidente um texto que previa mais poder ao Comite inclusive "sobre alterações na linha editorial da programação veiculada pela empresa [..] e para convocar audiências e consultas públicas que permitam a ampla discussão sobre os conteúdos produzidos e a qualificação dos serviços." Todaiva, Temer vetou esses trechos da Lei sob a justificativa de que descaracterizaria a MP, cujo objetivo é maior flexibilidade e eficiência.

Até o momento não foi empossado o Comite, que deveria ser formado por 11 membros. Talvez não faça parte dos planos desse governo existir tal instância, mesmo que com poderes minímos de participação. De forma bem clara o que o governo passa sua mensagem, a EBC é uma empresa pública a serviço do governo no poder!

Em sua última configuração o Conselho era formado por 22 membros (lista completa aqui):

• 15 representantes da sociedade civil, indicados via consulta popular;
• 04 ministros do  Governo Federal, sendo: Secretaria de Comunicação Social da  Presidência da República, da Cultura, da Educação e da Ciência e Tecnologia;
• 01 membbro da Câmara dos Deputados;
• 01 membro do Senado Federal; 
• 01 um representante dos trabalhadores da EBC

Um ano após a MP 744, os conselheir@s cassad@s publicaram uma carta (aqui) fazendo um balanaço da situação que a EBC tem passado. Na data diversos blog noticiaram a iniciativa, num dela, o Brasil de Fato, foi publicada ainda um pequeno balanço de Rita Freire, presidenta do Conselho, onde afirma que "a empresa abandonou o modelo de comunicação pública, que se pauta no interesse social e coletivo. (aqui)

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Outra mudança promovida pelo governo #FORA TEMER foi a alteração do tempo de mandado do presidente, que agora pode ser demitido a qualquer momento. Segundo alguns grupos de jornalismo afirmaram, essa alteração foi feita para resolver uma questão pessoal que tinha contra o diretor empossado por Dilma, Ricardo Melo (aqui).

O atual manda chuva, Laerte Rímoli é muito conservador e com pouca trajetória no segmento de imprensa, em especial se comparado com Ricardo Melo (2), além de ter obscuras relações com o PSDB, foi assessor de Aécio na última campanha a presidência e apadrinhado por Eduardo Cunha para o cargo de diretor de Comunicações na Câmara dos Deputados. Imagina ter seu nome associado a essas duas pessoas - Aécio e Cunha, deve ser horrível....

Enfim, com a nova direção alguns programas já foram impactados, caso do Observatório da Imprensa, que debatia temas como esse:

Notas de Fim de Página
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1 - Aúdio disponível na página sobre Regulação da Mídia, no portal da EBC - http://www.ebc.com.br/regulacaodamidia

2 - Já trabalhou nas emissoras de televisão SBT, Band e Globo, além de impressos como Revista Exame, Folha e Valor Econômico, tendo ainda uma história de envolvimento com o movimento estudantil ligado a Libelu - Liberdade e Luta (aqui).