13 de Junho de 2015, 9:08
, por Daniel Tygel
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<i>Conforme a Lei 1.972/2006, que cria a APA 'Santuário Ecológico da Pedra Branca' e o seu Conselho Gestor (CONGEAPA), o CONGEAPA tem caráter <b>deliberativo</b>. Como tal, pode emitir Resoluções Normativas, que seguem abaixo.</i>