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legislação
17 de Junho de 2016, 9:59 - | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Decreto nº 8.163, de 20 de dezembro de 2013 - PRONACOOP SOCIAL
17 de Junho de 2016, 9:59Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências.
Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 - COOPERATIVAS SOCIAIS
17 de Junho de 2016, 7:19Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.