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legislação

June 17, 2016 9:59 , by Marcelo Inácio de Sousa - | No one following this article yet.
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Decreto nº 8.163, de 20 de dezembro de 2013 - PRONACOOP SOCIAL

June 17, 2016 9:59, by Marcelo Inácio de Sousa

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências.



Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 - COOPERATIVAS SOCIAIS

June 17, 2016 7:19, by Marcelo Inácio de Sousa

Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica.



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