Não ao PL 249/2013

Gravação do "debate" no Aquário de Ubatuba, 13 de agosto de 2015, disponibilizada pelo projeto Ciência Aberta Ubatuba:

https://archive.org/details/parte1-dialogo-SEMA-Ubatuba-13082015
https://archive.org/details/parte2-dialogo-SEMA-Ubatuba-13082015
https://archive.org/details/parte3-dialogo-SEMA-Ubatuba-13082015

"O projeto de lei de autoria do governador Geraldo Alckmin na prática entrega à iniciativa privada uma série de unidades de conservação, incluindo o Parque Estadual da Ilha Anchieta, o Parque Estadual da Serra do Mar/Núcleo Picinguaba e a APA Marinha.

(...)Essa tendencia a resistir ao projeto de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB) ficou clara em uma reunião ocorrida no Aquário de Ubatuba com um representante do governo estadual sobre o Projeto de Lei. Do lado ubatubense estavam presentes conselheiros municipais, artistas, cientistas, educadores, políticos de diferentes partidos e tendências, pessoas de diversos bairros, todos unânimes, claramente contra a venda (ou aluguel por 30 anos prorrogáveis) da floresta para empresas privadas.

Pessoas muito importantes, porém, estavam ausentes, justamente as mais interessadas em rechaçar o projeto. As comunidades caiçaras, indígenas e quilombolas que vivem em áreas do parque passíveis de serem concedidos ao Capital, caso o projeto seja aprovado."

http://www.informarubatuba.com/#!reunio-pl-249-15-/cyey

"De autoria do governador Geraldo Alckmin, o projeto e a emenda prevêem a concessão por 30 anos à iniciativa privada de todas as unidades de conservação do Estado de São Paulo, incluindo parques, estações ecológicas, estações experimentais, hortos e áreas de preservação ambiental. No caso de Ubatuba, isso inclui o Núcleo Picinguaba do Parque Estadual da Serra do Mar. Além de não contemplar a autonomia dos municípios em gerir suas áreas que, mesmo sendo de preservação ambiental, são territórios municipais, o projeto de lei ainda inclui o Parque da Ilha Anchieta, cujo domínio é do governo federal. Em 2013, o município solicitou a posse desse espaço para transformá-lo num parque municipal, regulamentando a questão territorial da Ilha Anchieta.

“O poder econômico não pode se sobrepor ao interesse social local e dos povos e comunidades tradicionais de Ubatuba”, destacou o prefeito Mauricio durante a reunião. “O governo do Estado já tem conhecimento acumulado para não repetir o erro que foi feito em 1977, quando da criação do Parque Estadual da Serra do Mar”. A instituição desse parque expulsou grande parte das comunidades que habitavam essas áreas, que perderam sua autonomia e foram habitar nas cidades em condições precárias de vida.

Vários participantes manifestaram que, da forma como está, o PL 249/2013 não resolve os problemas concretos de gestão dos parques que existem hoje e deixa margem para que grandes corporações nacionais ou internacionais assumam o controle do território, prejudicando as comunidades caiçaras, quilombolas e indígenas que vivem ali.

O PL continua a tramitar em regime de urgência na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo mesmo frente às contestações apresentadas em 15 de junho deste ano pela Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Ubatuba à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa. Na ocasião, o município já reivindicava prioridade na concessão da gestão, sem a realização de licitação, uma vez que a natureza pública deve se impor a qualquer interesse privado para tal concessão".

http://www.ubatuba.sp.gov.br/mais-noticias/prefeitura-de-ubatuba-reitera-posicao-contraria-frente-a-concessao-de-parques-para-iniciativa-privada/