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LEI Nº 11.340, LEI MARIA DA PENHA COMPLETA 5 ANOS!
August 18, 2011 0:00 - no comments yet | No one following this article yet.
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A Lei nº 11.340, Lei Maria da Penha, completou no último dia 07 de agosto, cinco anos, muito foi conquistado, porém identificamos algumas necessidades quando o assunto permeia a rede de proteção.
O que pensar sobre isso?...
Segue link referente cartilha, que consta a Lei na íntegra: http://www.mp.ba.gov.br/atuacao/cidadania/gedem/projetos/violencia/download/cartilha_violencia_domestica.pdf
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