Fonte: DOU/MTE PORTARIA No. 1.780, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto no. 5.063, de 3 de maio de 2004, e em ...