Fonte: Secretaria Nacional de Economia Solidária - O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (União), observando as disposições do art. 116 da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei no 12.309, de 9 de agosto de 2010, do Decreto no. 6.170, de 25 de julho de 2007, da Portaria Interministerial ...