Ir para o conteúdo
Mostrar cesto Esconder cesto
Voltar a Noticias do Fórum Baiano de Economia Solidária
Tela cheia Sugerir um artigo

TCU impede que FINEP barre a participação de Cooperativas em editais

24 de Novembro de 2009, 22:00 , por Desconhecido - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
Visualizado 288 vezes

Relato de Vicente Aguiar ([email protected])

A pedido da Secretaria de Controle Externo do Estado (SECEX) do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a FINEP se abstenha de restringir a participação de sociedade simples (Cooperativas) para futuros processos seletivos de subvenção econômica.

Isto porque, segundo o TCU, esse ato da FINEP (e, agora, de qualquer outro orgão público!) contraria o direito fundamental à igualdade, os princípios constitucionais e administrativos da eficiência e da legalidade, a Constituição Federal, caput dos arts. 5º e 37, art. 218, § 4º, e a Lei nº 10.973/2004, art. 19.

Com essa deliberação, além da FINEP ficar obrigada a permitir a participação de cooperativas em seus editais de subvenção, as Cooperativas de todo país agora tem um respaldo legal do TCU contra qualquer orgão publico que tente reproduzir essa ação no Brasil.


Fonte: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=4886&Itemid=62

0sem comentários ainda

    Enviar um comentário

    Os campos são obrigatórios.

    Se você é um usuário registrado, pode se identificar e ser reconhecido automaticamente.

    Cancelar