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Carta de Apoio ao Projeto de Lei da Economia Solidária – PL 4.685/2012
Nos últimos anos estamos travando junto ao Fórum Brasileiro de Economia Solidária – FBES – uma intensa luta junto aos poderes públicos para conseguir concretizar um Marco Legal que dê conta de respaldar as atividades desenvolvidas pelos Empreendimentos Econômicos Solidários (EES) de todo Brasil. Após um longo processo de debates e construção coletiva, criação e mobilização de uma lei de iniciativa popular da Economia Solidária, realização de cinco Plenárias Nacionais do movimento, atuação no Conselho Nacional e nas duas Conferências Nacionais, conseguimos que se constituísse a Frente Parlamentar de Economia Solidária em 2011 e a apresentação, em 2012, do Projeto de Lei 4685 pelo legislativo.
O PL 4685/2012, mais conhecido como o PL da Economia Solidária, senta as bases da Economia Solidária na estrutura legal do nosso país. Através dele a Economia Solidária deixará de ser uma política de governo e passará a ser uma política de Estado. O Projeto de Lei dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e sobre os Empreendimentos Econômicos Solidários, além de criar o Sistema Nacional de Economia Solidária e instituir o Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários, o CADSOL.
Segundo dados do último mapeamento da economia solidária, até um terço dos Empreendimentos Econômicos Solidários - EES - funcionam de maneira informal, especialmente nas periferias das grandes cidades, mas também no campo brasileiro. O PL da economia solidária possibilitará, entre outras coisas, o reconhecimento e a legitimação das práticas que já são desenvolvidas há muitos anos no país e que nos últimos 10 anos vem se afirmando como uma das melhores estratégias da população para a superação da extrema pobreza de maneira organizada e coletiva.
Até o início deste mês de junho de 2014 havíamos conseguido realizar importantes avanços na tramitação do nosso PL, e tínhamos uma real possibilidade de que o mesmo fosse sancionado pela Presidente Dilma na III Conferência Nacional de Economia Solidária – III CONAES, no final deste ano. Conseguimos a aprovação do texto do PL por unanimidade na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Também na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara o texto foi aprovado pela totalidade dos seus membros. Faltava somente a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Desta última comissão, o Senado seria o último trecho a ser percorrido antes da sanção pelo Executivo.
Porém esse processo foi retardado a partir de uma interpelação feita pelo Deputado Federal Luis Carlos Heinze, do PP/RS, que apresentou no dia 11 de junho um requerimento para que o PL da Economia Solidária passe pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Dia 24 de junho a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados acatou o requerimento e indicou que somente após apreciação de mérito por esta comissão o PL irá para a CCJ e posteriormente ao Senado. Isto significa que a vitória que pretendíamos celebrar junto as mais de um milhão de pessoas que vivem e trabalham sob os princípios da Economia Solidária vê-se atualmente truncada por essa decisão.
Diante desta situação solicitamos à "(SRI, Presidência da CAPADR, Presidência da Câmara dos Deputados)" apoiar a celeridade na análise e tramitação do PL 4685/2012, para que possamos comemorar mais esta conquista do povo brasileiro durante a celebração da III CONAES.