Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária - RDC 49/2013
Settembre 26, 2014 17:41 - no comments yet | No one following this article yet.Para simplificar a regularização de atividade de interesse sanitário das cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidaria, a RDC 49/2013 vem dispor de várias diretrizes e procedimentos que irão ajudar os empreendimentos. Nesse contexto de promover a criação de elementos facilitadores de inclusão social e econômica através da regularização das atividades.
A RDC 49/2013 elenca, as seguintes diretrizes:
I – transparência dos procedimentos de regularização;
II – disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos norteadores do processo de regularização e licenciamento sanitário;
III – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de regularização junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;
IV – integração e articulação dos processos, procedimentos e dados do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária junto aos demais órgãos e entidades, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;
V – proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares;
VI – razoabilidade quanto às exigências aplicadas;
VII – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para o microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário, como forma de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e promover a segurança sanitária;
VIII – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para atendimento ao disposto nesta resolução.
[+] CLIQUE NO LINK para acessar a RDC 49 completa:
http://cirandas.net/unicafesbahia/documentos/licitacao26-09-2014-174022.pdf
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