MOÇÃO PELO DIREITO SEMENTES CRIOULAS E CONTRA AS TECNOLOGIAS GENÉTICAS DE RESTRIÇÃO DE USO (TERMINATOR)

A tecnologia terminator gera sementes estéreis, que não se reproduzem, e por isso é imoral. Qualquer forma de uso deve se manter proibida no país, respeitando a legislação nacional e acordos internacionais dos quais o Brasil faz parte. Essa também é a posição defendida pelo CONSEA – Conselho Nacional de Segurança Alimentar.

Apesar disso, tramitam no Congresso Nacional dois projetos de lei visando liberar essas sementes no país, um de autoria da senadora ruralista Katia Abreu (DEM-TO / PL268/07) e outro apresentado pelo líder do governo Deputado Cândido Vacarezza (PT-SP / PL 5575/09).

Os 300 participantes do I Encontro Nacional de Diálogo e Convergências: agroecologia, saúde e justiça ambiental, soberania alimentar e economia solidária, demandam dos poderes Executivo e Legislativo Federais:

• Que o governo brasileiro mantenha o veto à utilização de qualquer tecnologia genética de restrição de uso, mantendo o texto da Lei de Biossegurança (11.105/05);

• Que o governo brasileiro tenha uma posição firme e clara na Convenção da Diversidade Biológica em defesa da manutenção da moratória internacional às tecnologias genéticas de restrição de uso (GURTs); e

• Que o Congresso Nacional rejeite os PLs acima citados.

Salvador, 29 de setembro de 2011