Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. À Coordenação Geral de Desenvolvimento Sustentável - Ministério das Relações Exteriores. O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - é uma associação de consumidores, sem fins lucrativos, de utilidade pública federal, criada em julho de 1987 e mantida por seus associados. A missão do Idec é promover a educação, a conscientização, a defesa dos direitos do consumidor e a ética nas relações de consumo, com total independência política e econômica. Para o Idec, o conceito de consumidor não se restringe àqueles que participam do mercado, exercendo seu poder de compra, mas abrange também os que não conseguem acesso a bens e serviços essenciais, por falta de poder aquisitivo. A meta missão do Idec é trabalhar visando assegurar que todos os cidadãos tenham acesso aos produtos e serviços essenciais e contribuir para o desenvolvimento social, o consumo sustentável, para a consolidação da democracia no Brasil e para a qualidade ambiental.

Vimos, pela presente, compartilhar contribuições ao rascunho zero do documento base de negociação da Rio+20 (zero draft) circulado em janeiro de 2012 que se tornará mais uma referência para formulação de diretrizes e planos de ação para o desenvolvimento sustentável nos próximos anos.

Para o Idec, a versão do documento apresentado, embora apresente aspectos relevantes que demonstram algum avanço na agenda do desenvolvimento sustentável, é totalmente insuficiente para pautar a necessária e urgente transição para padrões mais sustentáveis de produção, circulação, consumo e pós-consumo.

Evidentemente, temos a compreensão dos desafios de se formular declarações consensuais que envolvem negociações em âmbito global: pode se perder em contundência para assegurar que todos os países afirmem compromisso com o desenvolvimento sustentável. Entretanto, a crise financeira e ecológica, somada ao aprofundamento da desigualdade social, evidencia a necessidade de todas as nações apresentarem compromissos mais ambiciosos com mudanças estruturantes nos atuais padrões de produção e consumo, assim como numa nova configuração da governança para alcançarmos esta transição.

Dessa forma, apresentamos a seguir os principais aspectos que consideramos positivos no zero draft, assim como nossas sugestões concretas de alteração ao texto atual quereflitam apropriadamente a urgente mudança que vem sendo tão demandada pela sociedade civil nacional e global.

Aspectos positivos presentes no documento:

* Reafirmação de tratados e convenções realizadas ao longo das últimas décadas, como, por exemplo, a Declaração do Rio, a Agenda 21, o Programa de Implementação Contínua da Agenda 21 e Declaração de Johanesburgo sobre o Desenvolvimento Sustentável.

* A menção a indicadores para medir o grau de desenvolvimento, o reconhecimento de que o PIB isoladamente é incapaz de medir o grau de bem estar da população.

* Metas de desenvolvimento, embora demarquem 2015 como ano foco.

* Reafirmação da importância dos processos de participação da sociedade civil e sua incorporação nos processos de discussão, do compromisso com direito e acesso a informação, democracia, transparência política, financeira e comercial.

Aspectos negativos presentes no documento:

* Conceitos apresentáveis no preâmbulo são questionáveis. É dada ênfase ao desafio de erradicar a pobreza e a fome através de estabilidade e crescimento econômico, mesmo que no âmbito da economia verde.

* Não fica clara em que medida a economia verde pode assegurar a erradicação da pobreza e da desigualdade. E mesmo após a crise financeira que o mundo entrou desde 2008, não se fala de controle social nos processos econômicos.

* Desequilíbrio no tratamento de questões e áreas prioritárias/temáticas multisetoriais como cidades, desastres naturais, mudanças climáticas, produtos químicos e dejetos e, sobretudo, consumo e produção sustentáveis.

* O tratamento insuficiente dado a tema tão central para a promoção do desenvolvimento sustentável como o de produção e consumo sustentável, evidencia o caráter pouco ambicioso do documento. Não se fala nada de mecanismos de transição dos padrões de produção e consumo num horizonte de limitação de recursos. O texto não enfrenta o dilema hiperconsumo versus desigualdade e pobreza; não evidencia mecanismos concretos que assegurem atendimento das necessidades básicas da crescente população e inversão da lógica de crescimento econômico ancorado no consumismo a qualquer preço. Falta ainda tratamento específico ao direito de informação, responsabilidades das empresas, reversão da desregulamentação da economia e de políticas públicas efetivas que implementem mecanismos concretos governamentais que estimulem mudança nos atuais padrões de produção e consumo.

* Temas-chave como segurança alimentar e mobilidade sustentável são superficialmente mencionados, embora sejam cruciais e dependentes de avanços concretos significativos para assegurar os compromissos que vem sendo firmados há mais de 20 anos.

* Falta, ao longo de todo documento, indicações claras de como oscompromissos já acordados e que vem sendo reafirmados ao longo dos últimos 20 anos serão implementados concretamente.

* Apesar de mencionar a importância da participação social, o texto não é enfático sobre a implementação de mecanismos de participação da sociedade civil que sejam efetivos, no sentido das demandas e contribuições da sociedade civil serem incorporadas nas decisões governamentais.

* O papel do Estado é minimizado. Fala-se pouco de seu papel como regulador e indutor de mudanças de nos padrões de produção e consumo.

Demandas concretas de alteração ao draft zero:

* Alterar drasticamente os conceitos apresentados no preâmbulo.

* Aprofundar o conceito sobre economia verde e quais mecanismos para impedir uma simples renovação do business as usual maquiado de verde que não enfrente a necessidade urgente de mudança dos padrões de produção e consumo e de erradicação não apenas da pobreza, mas também da desigualdade através de mecanismos justos de transição.

* Garantir que o texto seja enfático sobre a urgência da implementação efetiva dos compromissos já assumidos.

* Dar tratamento condizente com a área prioritária de produção e consumo sustentável como evidenciado no item anterior.

Certos de que o governo brasileiro ouvirá e refletirá em suas recomendações ao texto base para as Nações Unidas as demandas da sociedade civil brasileira, agradecemos antecipadamente.

Atenciosamente,

Lisa Gunn - Coordenadora Executiva