PORTARIA Nº 1.780, de 19 de novembro de 2014

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 7.358 de 17 de novembro de 2010 e a Portaria/GM nº 30, de 20 de março de 2006, resolve instituir o Cadastro de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL, de acordo com as seguintes condições e procedimentos:

 

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 1º - O Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários - CADSOL tem por finalidade o reconhecimento público dos Empreendimentos Econômicos Solidários de modo a permitir-lhes o acesso às políticas públicas nacionais de economia solidária e demais políticas, programas públicos de financiamento, compras governamentais, comercialização de produtos e serviços e demais ações e políticas públicas a elas dirigidas.

Art. 2º - Para fins desta Portaria, entende-se por Empreendimentos Econômicos Solidários aquelas organizações coletivas de caráter associativo e suprafamiliares que realizam atividades econômicas permanentes, cujos participantes são trabalhadores do meio urbano ou rural e exercem democraticamente a gestão das atividades e a alocação dos resultados.

§ 1º - Os Empreendimentos Econômicos Solidários podem assumir diferentes formas societárias.

§ 2º - Os Empreendimentos Econômicos Solidários em processo de formalização poderão ser cadastrados no CADSOL desde que contemplem as características do caput.

§ 3º - Não serão considerados Empreendimentos Econômicos Solidários aqueles cujo objeto social seja a intermediação de mão de obra subordinada.

Art. 3º - São objetivos do CADSOL:

1. dar reconhecimento público aos Empreendimentos Econômicos Solidários para acesso às políticas públicas;
2. favorecer a visibilidade da Economia Solidária, fortalecendo processos organizativos, de apoio e adesão da sociedade;
3. fortalecer e integrar Empreendimentos Econômicos Solidários em redes e arranjos produtivos e organizativos nacionais, estaduais, territoriais e municipais, a fim de facilitar processos de comercialização;
4. constituir uma base nacional de informações dos Empreendimentos Econômicos Solidários;
5. subsidiar a formulação de políticas públicas;
6. subsidiar a elaboração de marco jurídico adequado à Economia Solidária.

Art. 4º - O CADSOL constitui requisito obrigatório aos Empreendimentos Econômicos Solidários para:

1. inclusão no Sistema Nacional de Informações de Economia Solidária,
2. inclusão no Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário, e
3. reconhecimento no acesso às políticas públicas nacionais de Economia Solidária. Parágrafo Único. O CADSOL estará disponível para uso de outros órgãos governamentais da União, Estados, Distrito Federal e municípios visando o reconhecimento dos Empreendimentos Econômicos Solidários, conforme o previsto no caput.

 

CAPÍTULO II

DIRETRIZES DO CADASTRO

Art. 5º - São diretrizes do CADSOL:

1. transparência dos procedimentos de cadastramento;
2. participação e controle social do processo de cadastramento;
3. racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos do cadastramento;
4. integração e articulação dos processos, procedimentos e dados do Sistema Nacional de Informações de Economia Solidária com as demais políticas públicas de fomento aos Empreendimentos Econômicos Solidários;
5. razoabilidade quanto aos critérios exigidos para o reconhecimento dos EES.

Art. 6º - O CADSOL conterá, no mínimo, as seguintes informações do Empreendimento Econômico Solidário:

1. identificação e endereço;
2. número de inscrição no CNPJ (quando for o caso) ou CPF do dirigente;
3. ano de início das atividades;
4. forma de organização;
5. identificação da atividade econômica (CNAE - Ecosol);
6. quantidade de participantes;
7. informações sobre instâncias de participação coletiva;
8. informação sobre motivação para criação do EES; e
9. identificação do responsável pelas informações.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO

Art. 7º - O cadastramento dos Empreendimentos Econômicos Solidários será feito de acordo com os seguintes procedimentos:

1. o Empreendimento Econômico Solidário solicitará cadastramento por meio do preenchimento das informações previstas em formulário eletrônico disponibilizado na página da SENAES/MTE, de acordo com esta Portaria e o manual de orientações do CADSOL;
2. as informações do CADSOL serão de domínio público, facultado a qualquer entidade juridicamente formalizada ou pessoa física devidamente identificada o envio de informações às respectivas Comissões de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário para análise e manifestação;
3. as Comissões de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário realizarão a análise e a definição da condição do Empreendimento Econômico Solidário no Cadastro de acordo com as informações constantes no formulário e nos critérios estabelecidos no Art. 6º;
4. o Empreendimento Econômico Solidário Cadastrado terá direito à emissão da Declaração de Empreendimento Econômico Solidário (DCSOL);
5. às decisões das Comissões de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário cabem recursos, em última instância, ao Conselho Nacional de Economia Solidária;
6. o cadastro do Empreendimento Econômico Solidário terá validade de dois anos, ressalvado os casos de denúncias, que após o devido processo de apuração, resultem em cancelamento de sua validade; e
7. durante o período de validade poderá ocorrer atualização de informações sem a perda do direito de emissão do DCSOL.

Parágrafo Único - Os Empreendimentos Econômicos Solidários validados na base de dados do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES) até 24 de março de 2014, com exceção daqueles que não autorizaram a utilização de suas informações específicas, estão inclusos no CADSOL e sua condição de permanência no mesmo cadastro deverá ocorrer de acordo com o disposto nesta Portaria.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO DO CADSOL

Art. 8º - A gestão nacional do CADSOL será feita pelo Conselho Nacional de Economia Solidária e pela Secretaria Nacional de Economia Solidária.

Art. 9º - São atribuições do Conselho Nacional de Economia Solidária:

1. Propor os objetivos, as diretrizes, a estrutura e diretrizes metodológicas e de gestão do CADSOL;
2. analisar os recursos de cadastramento;
3. avaliar os resultados e propor medidas para o aperfeiçoamento; e
4. divulgar e promover a adesão ao CADSOL.

Parágrafo Único. Para subsidiar o Conselho Nacional de Economia Solidária na execução de suas atribuições fica constituída a Comissão Nacional de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário.

Art. 10º - A comissão de que trata o Parágrafo Único do Art. 9º terá a seguinte composição:

I - Representantes titulares dos seguintes órgãos governamentais:

1. 1 (um) representante da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego, que coordenará os trabalhos da Comissão;
2. 1 (um) representante do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA);
3. 1 (um) representante de órgão governamental municipal indicado pela Rede de Gestores governamentais de Políticas Públicas de Economia Solidária; e
4. 1 (um) representante de órgão governamental estadual ou do Distrito Federal indicado pelo Fórum de Secretarias Estaduais do Trabalho (FONSET).

II - Representantes titulares das seguintes redes de empreendimentos de economia solidária:

1. 3 (três) representantes indicados pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES);
2. 2 (dois) representantes da União Nacional das Organizações Cooperativistas Solidárias (UNICOPAS);
3. 1 (um) representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR); e
4. 2 (dois) representantes indicados pelo Fórum de Articulação do Comércio Ético e Solidário (FACES do Brasil).

III - Representantes titulares das seguintes organizações da sociedade civil de apoio e fomento à economia solidária:

1. 2 (dois) representantes indicados pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária;
2. 1 (um) representante do Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos (DIEESE); e
3. 1 (um) representante indicado pelo Fórum de Articulação do Comércio Ético e Solidário (FACES do Brasil).

§ 1º - Para cada representante titular, deverá ser indicado suplente.

§ 2º - A função de membro da Comissão Nacional de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público;

Art. 11º - São atribuições da Secretaria Nacional de Economia Solidária:

1. disponibilizar documentos e formulário eletrônico do CADSOL;
2. manter e disponibilizar sistema de gestão das informações do CADSOL;
3. realizar a análise de consistência estatística da base de informações e elaborar orientações metodológicas;
4. elaborar e atualizar normas e manual de orientações do CADSOL;
5. orientar as Superintendências Regionais de Trabalho e Emprego; e
6. promover a articulação do CADSOL ao Sistema Nacional de Informações da Economia Solidária (SIES), Sistema Nacional de Comercio Justo e Solidário (SCJS) e às demais ações da política de economia solidária.

Art. 12º - As Unidades da Federação poderão aderir ao CADSOL nos termos e condições estabelecidos nesta Portaria.

§ 1º - São condições cumulativas exigidas para adesão ao CADSOL pelos governos municipais, governos estaduais e do Distrito Federal:

1. ter lei específica que instituí e promove política pública de economia solidária;
2. ter conselho de política pública de economia solidária, legalmente constituído e em funcionamento;
3. ter órgão público executor das políticas de economia solidária; e
4. ter aprovação pelo respectivo Conselho de Economia Solidária.

§ 2º - São atribuições e responsabilidades dos Conselhos de Economia Solidária das Unidades da Federação que aderirem ao CADSOL:

1. promover a divulgação do CADSOL;
2. acompanhar a implantação do CADSOL e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
3. analisar e deliberar sobre as solicitações de cadastro de acordo com esta Portaria e Manual de Orientações do CADSOL;
4. encaminhar os recursos previstos no inc. V do art. 7º ao Conselho Nacional de Economia Solidária; e
5. constituir a respectiva Comissão de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário para subsidiá-lo na execução de suas atribuições.

§ 3º - Para fins do inciso V do § 2º, as Comissões deverão ser necessariamente compostas por representantes dos seguintes segmentos:

1. órgãos governamentais, na proporção de 25% dos componentes da comissão;
2. redes de Empreendimentos de Economia Solidária, na proporção de 50% dos componentes da comissão;
3. Organizações da Sociedade Civil de Apoio e Fomento à Economia Solidária, na proporção de 25% dos componentes da comissão.

§ 4º - Quando houver adesão de municípios ao CADSOL cabe ao mesmo as atribuições e responsabilidades previstas no § 2º deste artigo.

§ 5º - O Conselho Estadual de Economia Solidária exercerá as atribuições e responsabilidades previstas no § 2º naqueles municípios que não tiverem aderido ao CADSOL.

§ 6º - A Unidade de Federação que aderir ao CADSOL ficará responsável pela manutenção das atividades do Conselho para a execução de suas atribuições previstas no § 2º deste artigo.

Art. 13º - Nas Unidades Estaduais da Federação e do Distrito Federal em que não ocorrer a adesão ao CADSOL, poderão ser constituídas Comissões Especiais de Cadastro, Informação e Comércio Justo e Solidário.

Parágrafo Único - Para instituição das Comissões Especiais de que trata o caput deverão ser observados os seguintes termos e condições:

1. serão instituídas conjuntamente pela Superintendência Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SRTE/MTE) e pelo Fórum Estadual de Economia Solidária, sob a orientação da Secretaria Nacional de Economia Solidária;
2. terão as mesmas atribuições, responsabilidades e composição previstas nos § 2º e 3º do Art. 12º desta Portaria;
3. exercerão as atribuições e responsabilidades previstas no § 2º do Art. 12º naqueles municípios que não tiverem aderido ao CADSOL; e
4. terão caráter provisório até que ocorra a adesão da respectiva Unidade da Federação nos moldes e condições previstas no Art. 12 desta Portaria.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14º - Em até 30 dias após a publicação desta Portaria, a SENAES/MTE deverá publicar o Manual de Orientações do CADSOL.

Art. 15º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16º - Fica revogada a Portaria nº 374, de 21 de março de 2014.

MANOEL DIAS