A batalha pela informação segue - Terceiro Round
August 12, 2013 12:00 - no comments yet | Es folgt noch niemand diesem Artikel.Recebi na última sexta-feira a resposta ao recurso que interpus pela Lei de Acesso à Informação, quando pedi abertura dos dados (públicos) de composição acionária das empresas brasileiras.
O histórico está nos posts anteriores ou neste documento que recebi, que contém toda a conversa.
Basicamente, a resposta deles é que
4. Segundo a Coodenação-Geral de Cadsatro (Cocad), para fornecimento da informação solicitada pelo interessado, (...) faz-se necessário abertura de demanda, por apuração especial, junto ao prestador de serviço de tecnologia da informação, o Seviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.
5. Sendo assim, o caso em comento enquadra-se na situação de não atendimento prescrita no parágrafo segundo do art. 15 da Portaria MF n. 233 (...):
"Art. 15. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão (...)"
A integra da resposta está aqui.
Na minha opinião, isso pode invalidar qualquer pedido, pois qualquer um vai gerar trabalho de competência de outros órgão!
Alguma ideia? Segue a luta...
Alan_Freihof_Tygel_001169_.pdf
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