“Sentença” foi dada durante a atividade de encerramento da quarta edição do curso “Educação Popular em Direitos Humanos”, em São Paulo, sábado (29/10).

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Tribunal Popular - Direito à Educação.

Por Ana Luísa Vieira e Janaina Abreu - Cedheca Paulo Freire

     “Não sou esperançoso por teimosia, mas por imperativo existencial e histórico.” A frase de Paulo Freire (1921-1997), patrono da educação brasileira, merece ser evocada diante do retrocesso que assola o país, deixando o Estado de Direito em frangalhos, como definiu o jurista Fabio Konder Comparato. Quando projetos antidemocráticos como a Escola Sem Partido tomam força e uma Proposta de Emenda Constitucional congela investimentos nos direitos mais básicos do cidadão, como saúde e educação, o que resta àqueles que lutam por um Brasil mais justo e igualitário senão o desejo de resistir?

     Um sonoro “Fora, Temer!”, somado a aplausos de esperança, marcou o encerramento do curso “Educação Popular em Direitos Humanos”, cuja quarta edição aconteceu de agosto a outubro de 2016, no Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos. A atividade final, intitulada Tribunal Popular – Direito à Educação: o Estado brasileiro no banco dos réus, reproduziu um julgamento.

    “Encerramos mais um curso de Educação Popular em Direitos Humanos para reafirmar a concepção de educação libertadora, uma concepção calcada na luta por direitos, na luta pela democracia. Se Paulo Freire estivesse vivo, ele estaria nesta perspectiva, lutando para fortalecer essa concepção de educação, nos provocando e nos orientando a nos fortalecer em rede para estarmos nas ruas, resistindo”, afirma Fran Pini, diretora do Instituto Paulo Freire. Em parceria com o IPF, o curso foi organizado e realizado pela Central dos Movimentos Populares, pelo Centro de Direitos Humanos e Defesa da Criança e Adolescente Paulo Freire (Cedheca Paulo Freire) e pelo Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos. Todas essas organizações compõem o Comitê Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo, que desde 2013 é a promotora dos cursos, em São Paulo.

Apresentação dos dados.

Alternância de argumentos

     De início, Mariana Bezerra, Jaqueline do Nascimento e Maria Cristina de Oliveira apresentaram um breve panorama sobre as temáticas em apreciação: a afronta proposta pela PEC 241, que extinguirá os investimentos, durante os próximos 20 anos, em áreas cruciais como educação e saúde; as metas do Plano Nacional de Educação; a ocupação de mais de mil escolas em todo o país e o movimento Escola Sem Partido, que defende um ensino sem reflexão política.

      Espalhados pelo grande círculo, acusadores (Paula Schneider e Mari Maciel), defensores (Juliana Mussi, Fabianne Bendazzoli, Helen Battaglini e Edson Cabral) e jurados foram provocados a debater. Segundo a acusação, a Escola sem Partido retira a função social da unidade educacional, extirpa o pensamento crítico ao doutrinar sem estimular a formação horizontal e dialética. Já a PEC 241 ignora a camada popular e se recusa a oferecer condições para a equidade na educação.

Defesa do Estado.

     Um dos “advogados de defesa” do Estado, Edson Cabral teve de ensaiar para a encenação. Não é fácil a tarefa de representar um parlamentar que “propõe remédios amargos para doenças graves”. Disse ele, como se fosse um representante do governo temeroso: “Não há intenção deliberada em acabar com nada. Queremos uma nação responsável nos seus recursos públicos”. Em seguida, afirmou que a palavra congelamento soa muito forte, “pois é notório que, nas próximas duas décadas, haverá ajustes anuais”.

     “Foi uma atividade excelente, que provoca mesmo a reflexão. Mas, bem sabemos, estamos todos do mesmo lado, do lado certo, da democracia e da justiça”, disse a aluna Maria Cristina.

Júri popular.

Sentença final

     O júri, composto por Maria Redher, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Sonia Kruppa, da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo; e Raquel Rodrigues, estudante secundarista da E.E. Raul Fonseca, foi unânime em seu veredicto: três votos condenaram o Estado por violar o direito à educação. A plateia também disse “não” ao governo Temer, em uníssono.

     “Julgo como violação gravíssima”, disse Maria, ao ressaltar o quanto a PEC fere a legislação. Afinal, o congelamento de incentivos demonstra “total preconceito” com a população mais necessitada. “Temos de continuar lutando para resistir aos retrocessos. Temos a função de apontar caminhos e diretrizes de mudança”, concorda André Alcântara, coordenador da mesa. “Há de se culpar o governo impostor, ilegítimo, o governo que frauda a verdade”, sentenciou Sonia Kruppa. São necessárias esperança, insistência e resistência para proteger os direitos fundamentais dos 206 milhões de brasileiros, como sustentou a estudante Raquel Rodrigues. “Eu ocupo a escola, eu luto pelo direito coletivo à educação. Quero que nós, estudantes das escolas públicas, tenhamos igual direito a uma cadeira na universidade”, discursou, com lágrimas no rosto.

Veredito de Raquel Rodrigues.

     Em momentos tão nebulosos, é difícil não sentir dor. Um caminho possível, como aponta em recente artigo do presidente de honra do IPF, Moacir Gadotti, é seguir em luta. “A democracia deverá prevalecer sobre a insensatez”, assegura o educador.