Recebi na última sexta-feira a resposta ao recurso que interpus pela Lei de Acesso à Informação, quando pedi abertura dos dados (públicos) de composição acionária das empresas brasileiras.

O histórico está nos posts anteriores ou neste documento que recebi, que contém toda a conversa.

Basicamente, a resposta deles é que

4. Segundo a Coodenação-Geral de Cadsatro (Cocad), para fornecimento da informação solicitada pelo interessado, (...) faz-se necessário abertura de demanda, por apuração especial, junto ao prestador de serviço de tecnologia da informação, o Seviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.

5. Sendo assim, o caso em comento enquadra-se na situação de não atendimento prescrita no parágrafo segundo do art. 15 da Portaria MF n. 233 (...):

"Art. 15. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:

III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão (...)"

 A integra da resposta está aqui.

Na minha opinião, isso pode invalidar qualquer pedido, pois qualquer um vai gerar trabalho de competência de outros órgão!

Alguma ideia? Segue a luta...

Alan_Freihof_Tygel_001169_.pdf