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Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária - RDC 49/2013

26 de Setembro de 2014, 17:41 , por Marcelo Inácio de Sousa - 0sem comentários ainda | Ninguém está seguindo este artigo ainda.
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Licenciado sob CC (by-nc-nd)

Para simplificar a regularização de atividade de interesse sanitário das cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidaria, a RDC 49/2013 vem dispor de várias diretrizes e procedimentos que irão ajudar os empreendimentos. Nesse contexto de promover a criação de elementos facilitadores de inclusão social e econômica através da regularização das atividades.

A RDC 49/2013 elenca, as seguintes diretrizes:

I – transparência dos procedimentos de regularização;

II – disponibilização presencial e/ou eletrônica de orientações e instrumentos norteadores do processo de regularização e licenciamento sanitário;

III – racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos e requisitos de regularização junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

IV – integração e articulação dos processos, procedimentos e dados do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária junto aos demais órgãos e entidades, a fim de evitar a duplicidade de exigências, na perspectiva do usuário;

V – proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais na perspectiva do multiculturalismo dos povos, comunidades tradicionais e agricultores familiares;

VI – razoabilidade quanto às exigências aplicadas;

VII – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para o microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário, como forma de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e promover a segurança sanitária;

VIII – fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os profissionais do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária para atendimento ao disposto nesta resolução.

[+] CLIQUE NO LINK para acessar a RDC 49 completa:

http://cirandas.net/unicafesbahia/documentos/licitacao26-09-2014-174022.pdf


Categorias

Agricultura Familiar, Marco Legal, Políticas públicas

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