Moção da Coordenação Nacional do FBES

Ao

Exmo Sr. Dr. Aluisio Mercadante.

Ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

A Coordenação Nacional do Fórum Brasileiro de Economia Solidária em sua X Reunião, em Brasília - DF deliberou por encaminhar a presente moção, haja vista a preocupação à questão do feijão transgênico e a limitada participação da sociedade organizada, na CTNBio, onde são tomadas decisões cruciais sobre temas associados a bioriscos e impactos sobre a saúde da população e sobre o meio ambiente nacional.

Inúmeras são as denúncias, pesquisas e casos reais de contaminação do meio ambiente, de trabalhadoras e trabalhadores sobre o uso de agrotóxicos na produção brasileira e mundial, e os transgênicos estão intrinsecamente ligados a estas práticas agrícolas insustentáveis.

Defendemos a organização coletiva e autogestionária, a agroecologia, a soberania e segurança alimentar, a saúde coletiva, a reforma agrária, nas práticas que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população e a biodiversidade local. A economia solidária se pauta por um outro modelo de (re)produção social e econômica para um desenvolvimento justo, sustentável e solidário, e está presente em diversas práticas sociais de denúncia, resistência e alternativa à este modelo econômico capitalista.

Esta moção endossa a carta do CONSEA (encaminhada no dia 07 de julho à presidenta da república) e as proposições colocadas, e destacamos a solicitação que o MCTI viabilize entre as indicações de membros da CTNBio provenientes da Comunidade Científica, realizadas por aquele Ministério, pelo menos duas vagas de nomes sugeridos pelo CONSEA. O FBES enfatiza a importância de que as tratativas protocolares e administrativas necessárias ao atendimento daquela solicitação do CONSEA sejam iniciadas de forma imediata.

Como colocou o Consea: O feijão "GM EMBRAPA 5.1", cuja liberação comercial está sendo proposta, apóia-se em estudos insuficientes (...) Considerando, ainda, que a liberação deste OGM (Organismos Geneticamente Modificados) levaria à gradativa eliminação das variedades em uso e à perda de soberania dos agricultores e consumidores locais, e que a própria Embrapa possui um rico acervo de variedades de feijão, que até mesmo deveriam ser disponibilizadas aos agricultores familiares.

Hoje, 15 de setembro, a CTNBio pretende alterar sua Resolução Normativa n° 5, que trata de pedidos de liberação comercial de OGMs, sem ter estudos e informações suficientes e com grande risco de contaminação, haja visto é um direito dos agricultores à livre escolha de seu sistema produtivo e direito dos consumidores em escolher e saber o que está consumindo, e ainda, que existem outras opções tecnológicas como o feijão orgânico e agroecológico, e considerando também que é a agricultura familiar que abastece nosso feijão de cada dia. Neste sentido, o FBES se coloca contrário à liberação do feijão transgênico, e além disso, solicitamos a especial atenção de Vossa Excelência para as implicações e possíveis desdobramentos desta situação colocada.

Reiteramos que nosso país não pode ter risco e contaminação à saúde por conta de interesses comerciais e financeiros, aonde os benefícios se concentram numa minoria e os prejuízos são postos para a população. É fundamental democratizar e abrir o debate com a sociedade sobre o modelo, as decisões e as consequências da produção agrícola adotada e impulsionado por este governo, sem se basear em falsas propagandas.

Saudações solidárias,

Coordenação Nacional do Fórum Brasileiro de Economia Solidária

15 de setembro de 2011

Nota Pública da Coordenação Executiva do FBES

A Coordenação Executiva do Fórum Brasileiro de Economia Solidária vem a público saudar as positivas conquistas com as mobilizações do movimento de economia solidária e agradecer a compreensão e a sensibilidade do poder executivo e legislativo de seguir o posicionamento do movimento de economia solidária, com a retirada das atribuições da economia solidária do PL 865.

Desde o dia 31 de março de 2011, quando o PL 865 foi apresentado pela presidência da república, as movimentações foram intensas(1) e ajudaram a fortalecer a identidade, o reconhecimento e a luta do movimento de economia solidária.

Logo de início, obtivemos a vitória com a abertura das negociações, após reunião de membros do FBES e outras importantes representações com o ministro Gilberto Carvalho, criando-se um Grupo de Trabalho permanente de diálogo sobre as políticas públicas de Economia Solidária.

Na sequência, com nossa proposta de abertura dos debates através das Audiências Públicas, os atores e atrizes que a cada dia constroem a economia solidária puderam se expressar, mostrar seus rostos, suas mãos e o significado que a economia solidária tem em suas vidas e na construção de um outro modelo de desenvolvimento e de sociedade.

Apesar do curto tempo negociado para os debates via Audiências Públicas, conseguimos mobilizar todo o país, concluindo o processo com 22 audiências estaduais e uma nacional. Para consolidar o balanço dos debates e acúmulos das audiências públicas, o FBES promoveu uma videoconferência entre os fóruns estaduais, o que permitiu finalizar o posicionamento e concluir sua sistematização.

Tal síntese(2) foi entregue à presidência no início de agosto, haja visto que desde julho não houve uma nova reunião com o Grupo de Trabalho permanente de Economia Solidária, apesar dos pedidos do FBES para que houvesse a continuidade das negociações sobre o PL 865 e para a construção junto ao atual governo, para que o movimento de economia solidária contribua com a erradicação emancipatória da miséria e na consolidação de um modelo de desenvolvimento centrado no ser humano e na vida, construído participativamente pelo povo brasileiro.

No dia 31/08 foi aprovado por unanimidade o parecer do relator João Maia (PR/RN) na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), e com isso a retirada das atribuições da Economia Solidária do PL 865. Tal parecer foi colocado a pedido da presidência, que solicitou o substitutivo para a retira as atribuições da ES do PL 865, o que é uma grande vitória do movimento e um ato importante de sensibilidade do atual Governo Federal, frente à todas as mobilizações que demonstraram a identidade e trajetória da economia solidária no país.

Também no dia 31/08 o Deputado Eudes Xavier (PT/CE), presidente da Frente Parlamentar de Economia Solidária, enviou seu parecer, em que aprova as emendas dos Deputados Padre João (PT/MG), Erundina (PSB/SP) e os mais de 28 Deputados que assinaram a emenda no dia 5 de maio, construída em diálogo com o FBES, além da emenda do Deputado Paulo Rubem (PDT/PE), que também solicitava a retirada das atribuições da ES do PL 865. Este foi outro importante posicionamento que segue na direção do movimento de economia solidária, diferenciando a proposta da Economia Solidária das Micro e Pequenas Empresas.

Fechamos um importante ciclo, mas não encerramos a luta para a construção de uma sociedade justa, solidária e sustentável, bem como a expectativa de construção em conjunto com o atual governo. Os desafios e agendas que se seguem nessa nova etapa de negociação, enquanto proposta de pauta do FBES para a próxima reunião junto ao Gt, são:

1. Ampliação da estrutura e cargos da SENAES: dos 2 atuais departamentos (Departamento de Fomento e Departamento de Estudos e Divulgação), para 4 departamentos, além do gabinete: Departamento de Planejamento e Promoção do Desenvolvimento Territorial com base na Economia Solidária; Departamento de Formação e Assessoria Técnica; Departamento de Produção, Comercialização, Finanças e Consumo Solidários; Departamento de Transversalidade, Articulação e Fortalecimento Institucional.
2. Aumento de orçamento da SENAES para 500 milhões de reais anuais;
3. Criação de uma linha do FAT de 2 bilhões de reais direcionada especificamente aos Empreendimentos Econômicos Solidários reconhecidos pelo Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário (Decreto 7.358/2010);
4. Transferência do Conselho Nacional de Economia Solidária para ficar ligado à Presidência da República (assim como o CONSEA e o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social), garantindo a centralidade da política e transversalidade junto aos vários Ministérios;
5. Ênfase estratégica e orçamentária do recém-criado Programa Temático do PPA de Desenvolvimento Regional, Territorial e Sustentável e Economia Solidária;
6. Empenho e apoio do governo federal para o encaminhamento e a aprovação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei (PL) da Economia Solidária construído pelo Conselho Nacional de Economia Solidária (CNES), que segue também como Lei de Iniciativa Popular promovido pelo FBES, com a mobilização social para coleta das assinaturas, além da estratégia via Comissão de Legislação Participativa (CLP) com o encaminhamento do PL por organizações solidárias co-autoras;
7. Modificação da Lei do Cooperativismo (PLS 03/2007), para que atenda às necessidades das iniciativas solidárias;
8. Acúmulo de forças para a criação de uma Secretaria Especial ou do Ministério de Economia Solidária, ainda no atual governo federal;
9. Efetivação das deliberações da II Conferência Nacional de Economia Solidária (II CONAES)

Contamos com a continuidade dos diálogos junto à presidência, por meio do Gt permanente criado, bem como junto ao Congresso Nacional, por meio da Frente Parlamentar de Economia Solidária, para fortalecer as políticas públicas de economia solidária e as iniciativas locais de economia solidária.

A luta e as mobilizações devem continuar, para que a Economia Solidária possa se fortalecer enquanto modelo de sociedade, aonde às cidadãs e cidadãos brasileiras/os tenham o direito e as condições de optar por trabalhar sem ser patrão ou empregado, de forma autogestionária e com base na cooperação, diversidade de gênero, raça e etnia, e na preservação ambiental.

Saudações solidárias,

Coordenação Executiva do Fórum Brasileiro de Economia Solidária

09 de Setembro de 2011

Notas

(1) A sistematização de toda a caminha do PL 865 e das mobilizações nos estados e em Brasília, estão na página: http://www.cirandas.net/pl865

(2) O documento de balanço das audiências públicas, com a proposta de negociação do Movimento, entregue pelo FBES ao Ministro Gilberto Carvalho no início de agosto de 2011 está disponível no site do FBES em: http://miud.in/Uj9

Baixe a Nota Pública em: www.fbes.org.br/?option=com_docman&task=doc_download&gid=1491&Itemid=18